“ASPECTOS HISTÓRICOS DO INSTITUTO DO PRECEDENTE JUDICIAL” (2016) REGRAD - Revista Eletrônica de Graduação do UNIVEM - e-ISSN 1984-7866, 9(1), p. 185–195. Disponível em: https://revista.univem.edu.br/REGRAD/article/view/1313 (Acesso em: 30 outubro 2026).