“FUNDAMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NO DIREITO PÁTRIO” (2025) REGRAD - Revista Eletrônica de Graduação do UNIVEM - e-ISSN 1984-7866, 17(1), p. 130–145. Disponível em: https://revista.univem.edu.br/REGRAD/article/view/3584 (Acesso em: 30 outubro 2026).