“A PROTEÇÃO DEFICIENTE AO DIREITO FUNDAMENTO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO NO ARTIGO 15 DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL”, REGRAD, vol. 11, nº 01, p. 214–229, ago. 2018, Acesso em: out. 30, 2026. Disponível em: https://revista.univem.edu.br/REGRAD/article/view/2613