A PROTEÇÃO DEFICIENTE AO DIREITO FUNDAMENTO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO NO ARTIGO 15 DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. REGRAD [Internet]. 28 de agosto de 2018 [citado 30 de outubro de 2026];11(01):214-29. Disponível em: https://revista.univem.edu.br/REGRAD/article/view/2613