%A Moron Saes Braga, Mariana %A Geraldo Poker, José %D 2009 %T OS LIMITES E AS POSSIBILIDADES DA EDUCA��O INCLUSIVA, CONFORME A PERSPECTIVA DO DIREITO %K %X Apesar das muitas pesquisas sobre a educação inclusiva, encontra-se ainda  longe de esgotar o assunto, tal sua complexidade. Quando analisada sob a perspectiva do Direito, a problemática da inclusão se complica ainda mais. Mediante a comparação da legislação na qual a inclusão está amparada, com outros códigos legais, observou-se alguns desencontros que condicionam a prática da educação inclusiva na escola. O desencontro legal mais importante foi notado entre os princípios e finalidades da legislação inclusiva, que estabelecem a constituição do indivíduo autônomo como ponto de chegada do ato educacional, e as possibilidades concretas do adulto com certas deficiências vir as ser considerado como sujeito capaz de exercer a autonomia em sua vida, conforme estabelece o Código Civil brasileiro. Se tais desencontros não forem eliminados, a educação inclusiva possivelmente venha a se constituir numa experiência de educação restrita a crianças e à escola, não podendo seus resultados serem estendidos para os ambientes e as decisões que caracterizam a vida adulta. Palavras-chave: inclusão; legislação inclusiva; igualdade; capacidade; autonomia. %U https://revista.univem.edu.br/emtempo/article/view/140 %J Revista Em Tempo %0 Journal Article %V 6 %@ 1984-7858 %8 2009-03-20