TY - JOUR AU - Peixoto, Fabiano Hartmann AU - Coutinho, Marina de Alencar Araripe PY - 2020 TI - INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E REGULAÇÃO JF - Revista Em Tempo; v. 19 n. 1 (2020): EM TEMPO DO - 10.26729/et.v19i1.3129 KW - N2 - O artigo tem a finalidade de analisar o texto e o contexto do Projeto de Lei nº 5051/2019, que pretende normatizar princípios para a utilização da inteligência artificial no Brasil. O objetivo, após a apresentação da proposição legislativa será, aplicando-se o método dedutivo, apresentar elementos analíticos críticos ao projeto com a utilização de referenciais na bibliografia temática mais recente. Serão apresentados os conceitos relevantes para o público do direito e regulação sobre  princípios, diretrizes, possíveis alcances e riscos identificados para o seu uso e a participação da IA na tomada de decisão humana. UR - https://revista.univem.edu.br/emtempo/article/view/3129