Henrique de Andrade Cordeiro, G., & Ortiz Tavares Costa, B. (2024). O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE SOBRE O MANDADO DE CRIMINALIZAÇÃO DA RETENÇÃO DOLOSA DE SALÁRIO: UMA ANÁLISE SOBRE A COMPATIBILIDADE MATERIAL ENTRE O ARTIGO 7º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E O DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, CAPITULADO NO. Revista Em Tempo, 23(2), 94-119. doi:10.26729/et.v23i2.3659