A Tutela Dos Direitos Humanos E Aviolência De Gênero Protection Of Human Rights And Gender Violence
Resumo
A violência de gênero constitui-se hoje numa das maiores preocupações entre os povos. O Brasil tem buscado garantir o Princípio da Dignidade Humana de modo a efetivar a Tutela dos Direitos Humanos. A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Não é sem motivo que a violência doméstica é considerada uma das formas de violação aos direitos humanos. Tanto a violência como a legislação que busca proteger a vítima, devem ser tratadas de modo interdisciplinar, voltando-se para a magnitude do problema, para além da forma punitivas.
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