A IMPORTÂNCIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA O CONSUMIDOR BRASILEIRO

  • Sergio Leandro Carmo Dobarro UNIVEM
  • Pedro Lima Marcheri UNIVEM

Resumo

RESUMO: O presente artigo tem como objeto a Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Defesa do Consumidor. Nosso ordenamento jurídico reconhece a importância da pessoa jurídica como instrumento da atividade empresarial, porém a personalidade que lhe é atribuída deve ser usada com fins legítimos e não deve ser pervertida. A Desconsideração da Personalidade Jurídica foi criada justamente com o intuito de adequar a pessoa jurídica aos seus propósitos iniciais, coibindo seu uso indevido e possibilitando, ao magistrado, em determinadas circunstâncias, afastar a personificação societária com o objetivo de chegar, diretamente, ao patrimônio pessoal dos sócios responsáveis pelo ilícito praticado. O Código de Defesa do Consumidor,tornou explícita a vulnerabilidade do consumidor, diante do fornecedor. A fixação desta relação de hipossuficiência foi de importância extrema dentro de nosso ordenamento jurídico visto ser voltada para a proteção aos interesses do consumidor, que merece ter seus direitos protegidos e tutelados de maneira especial e adequada.

 

Palavras-chave: Desconsideração; Personalidade Jurídica; Relação de Consumo.

 

ABSTRACT: Arraste e solte o arquivo ou link aqui para traduzir o documento ou a página da WebArraste e solte o link aqui para traduzir a página da Web.O tipo de arquivo que você soltou não é suportado. Tente outros tipos de arquivo.O tipo de link que você soltou não é suportado. Tente outros tipos de link.The present article focuses in the Disregard of Corporate Personality in the Code of Consumer Protection. Our legal system recognizes the importance of the legal entity as an instrument of corporate activity, but the character assigned to it should be used for legitimate purposes and should not be perverted. The Disregard of Corporate Personality was created justly with the intention to adapt the legal person for the purposes for which it was created, curbing its misuse and enabling the magistrate, in certain circumstances, avoid the corporate personification aiming to directly reach personal assets of the partners responsible for illicit practiced. The Code of Consumer Protection, made ​​explicit the vulnerability of the consumer in front of the supplier. This definition of this relationship of hypo sufficiency was extremely important within our legal system as it is aimed at protecting the interests of consumers, who deserve to have their rights protected and safeguarded special and appropriately. relation, thereby, must have their rights protected and safeguarded in a special and properly way.


Keywords: Disregard; Legal Personality; Consumer Relationship

Biografia do Autor

##submission.authorWithAffiliation##

Mestrando em Direito no Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM. Bacharel em Direito pela Universidade Metodista de Piracicaba – UNIMEP. E-mail: sergioleandroc@itelefonica.com.br

##submission.authorWithAffiliation##
Especializando em Direito e Processo Penal no Complexo Educacional Damasio de Jesus. Mestrando pelo Centro Universitário Eurípedes de Marília – UNIVEM. Bacharel em Direito pela Instituição Toledo de Ensino de Bauru – ITE. Advogado Criminalista. Email: pedrolimaadvogados@hotmail.com
Publicado
2014-01-04
Como Citar
CARMO DOBARRO, Sergio Leandro; LIMA MARCHERI, Pedro. A IMPORTÂNCIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA O CONSUMIDOR BRASILEIRO. Revista Em Tempo, [S.l.], v. 12, jan. 2014. ISSN 1984-7858. Disponível em: <https://revista.univem.edu.br/emtempo/article/view/393>. Acesso em: 20 oct. 2021. doi: https://doi.org/10.26729/et.v12i1.393.
Seção
Artigos Seção Geral