DA TRIPARTIÇÃO DE PODERES AO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL E O “COMPROMISSO SIGNIFICATIVO” A Contemporânea Atuação Do Poder Judiciário Na Solução de Conflitos Que Envolvem Direitos Sociais Fundamentais. RET 2016, 15, 11-34. https://doi.org/10.26729/et.v15i0.1654.