“A EXTRAFISCALIDADE, UMA VALIOSA FERRAMENTA PARA A ADOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS, SOB A PERSPECTIVA DOS DIREITO FUNDAMENTAIS E DA TEORIA DO DIREITO PREMIAL” (2014) Revista Em Tempo, 13, pp. 475–476. Available at: https://revista.univem.edu.br/emtempo/article/view/767 (Accessed: 30 October 2026).