“A EXTRAFISCALIDADE, UMA VALIOSA FERRAMENTA PARA A ADOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS, SOB A PERSPECTIVA DOS DIREITO FUNDAMENTAIS E DA TEORIA DO DIREITO PREMIAL”, RET, vol. 13, pp. 475–476, Dec. 2014, Accessed: Oct. 30, 2026. Available: https://revista.univem.edu.br/emtempo/article/view/767