“DECISÃO JUDICIAL E RACIONALIDADE JURÍDICA: A RAZÃO PRÁTICA E A LEGITIMIDADE DIS¬CURSIVA DAS DECISÕES JUDICIAIS NO ÂMBITO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS”, RET, vol. 13, pp. 481–482, Dec. 2014, Accessed: Oct. 30, 2026. Available: https://revista.univem.edu.br/emtempo/article/view/770