“A EXTRAFISCALIDADE, UMA VALIOSA FERRAMENTA PARA A ADOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS, SOB A PERSPECTIVA DOS DIREITO FUNDAMENTAIS E DA TEORIA DO DIREITO PREMIAL”. Revista Em Tempo 13 (December 15, 2014): 475–476. Accessed October 30, 2026. https://revista.univem.edu.br/emtempo/article/view/767.