A EXTRAFISCALIDADE, UMA VALIOSA FERRAMENTA PARA A ADOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS, SOB A PERSPECTIVA DOS DIREITO FUNDAMENTAIS E DA TEORIA DO DIREITO PREMIAL. RET [Internet]. 2014 Dec. 15 [cited 2026 Oct. 30];13:475-6. Available from: https://revista.univem.edu.br/emtempo/article/view/767