DECISÃO JUDICIAL E RACIONALIDADE JURÍDICA: A RAZÃO PRÁTICA E A LEGITIMIDADE DIS¬CURSIVA DAS DECISÕES JUDICIAIS NO ÂMBITO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. RET [Internet]. 2014 Dec. 15 [cited 2026 Oct. 30];13:481-2. Available from: https://revista.univem.edu.br/emtempo/article/view/770