DECISÃO JUDICIAL E RACIONALIDADE JURÍDICA: A RAZÃO PRÁTICA E A LEGITIMIDADE DIS¬CURSIVA DAS DECISÕES JUDICIAIS NO ÂMBITO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. RET. 2014;13:481-482. Acesso em outubro 30, 2026. https://revista.univem.edu.br/emtempo/article/view/770