“DECISÃO JUDICIAL E RACIONALIDADE JURÍDICA: A RAZÃO PRÁTICA E A LEGITIMIDADE DIS¬CURSIVA DAS DECISÕES JUDICIAIS NO ÂMBITO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS” (2014) Revista Em Tempo, 13, p. 481–482. Disponível em: https://revista.univem.edu.br/emtempo/article/view/770 (Acesso em: 30 outubro 2026).