“A EXTRAFISCALIDADE, UMA VALIOSA FERRAMENTA PARA A ADOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS, SOB A PERSPECTIVA DOS DIREITO FUNDAMENTAIS E DA TEORIA DO DIREITO PREMIAL”, RET, vol. 13, p. 475–476, dez. 2014, Acesso em: out. 30, 2026. Disponível em: https://revista.univem.edu.br/emtempo/article/view/767