“DECISÃO JUDICIAL E RACIONALIDADE JURÍDICA: A RAZÃO PRÁTICA E A LEGITIMIDADE DIS¬CURSIVA DAS DECISÕES JUDICIAIS NO ÂMBITO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS”, RET, vol. 13, p. 481–482, dez. 2014, Acesso em: out. 30, 2026. Disponível em: https://revista.univem.edu.br/emtempo/article/view/770