“O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE SOBRE O MANDADO DE CRIMINALIZAÇÃO DA RETENÇÃO DOLOSA DE SALÁRIO: UMA ANÁLISE SOBRE A COMPATIBILIDADE MATERIAL ENTRE O ARTIGO 7º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E O DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, CAPITULADO NO”, RET, vol. 23, nº 2, p. 94–119, ago. 2024, doi: 10.26729/et.v23i2.3659.