“A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS CULTURAIS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: DESAFIOS E PERSPECTIVAS DE ACESSO À JUSTIÇA NA PROTEÇÃO DA DIVERSIDADE CULTURAL”, RET, vol. 24, nº 1, p. 235–256, abr. 2025, doi: 10.26729/et.v24i1.3661.