“A PROTEÇÃO SOCIAL DOS(AS) TRABALHADORES(AS) E OS SEUS DESAFIOS: DIÁLOGO ENTRE A RECOMENDAÇÃO N. 198 DA OIT E A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988”, RET, vol. 25, nº 1, p. 45–65, ago. 2026, doi: 10.26729/et.v25i1.3803.