A EXTRAFISCALIDADE, UMA VALIOSA FERRAMENTA PARA A ADOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS, SOB A PERSPECTIVA DOS DIREITO FUNDAMENTAIS E DA TEORIA DO DIREITO PREMIAL. RET [Internet]. 15 de dezembro de 2014 [citado 30 de outubro de 2026];13:475-6. Disponível em: https://revista.univem.edu.br/emtempo/article/view/767