PERSPECTIVAS LEGAIS DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO HUMANO E FUNDAMENTAL DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DE MINORIAS SOCIAIS. RET [Internet]. 15 de abril de 2025 [citado 30 de outubro de 2026];24(1):357-75. Disponível em: https://revista.univem.edu.br/emtempo/article/view/3668