PADILHA, Elisângela; ALVARAZ, Leandro.
A renúncia a direitos fundamentais nos parcelamentos tributários.
Revista de Artigos do 1º Simpósio sobre Constitucionalismo, Democracia e Estado de Direito, [S.l.], v. 1, n. 1, jan. 2017.
Disponível em: <https://revista.univem.edu.br/1simposioconst/article/view/1152>. Acesso em: 23 nov. 2024.