PADILHA, Elisângela; 						ALVARAZ, Leandro.
 A renúncia a direitos fundamentais nos parcelamentos tributários.
<strong>Revista de Artigos do 1º Simpósio sobre Constitucionalismo, Democracia e Estado de Direito</strong>, [S.l.], v. 1, n. 1, jan. 2017.
Disponível em: &lt;<a href="https://revista.univem.edu.br/1simposioconst/article/view/1152" target="_new">https://revista.univem.edu.br/1simposioconst/article/view/1152</a>&gt;. Acesso em: 27 dec. 2024.