PADILHA, Elisângela; ALVARAZ, Leandro. A renúncia a direitos fundamentais nos parcelamentos tributários. Revista de Artigos do 1º Simpósio sobre Constitucionalismo, Democracia e Estado de Direito, [S.l.], v. 1, n. 1, jan. 2017. Disponível em: <https://revista.univem.edu.br/1simposioconst/article/view/1152>. Acesso em: 22 oct. 2020.