A renúncia a direitos fundamentais nos parcelamentos tributários

Resumo

O objetivo deste estudo é o de investigar se a concessão dos parcelamentos fiscais está em harmonia com a Constituição Federal de 1988. O Estado, com o objetivo de aumentar a arrecadação tributária, oferece benefícios fiscais e em contrapartida exige que o contribuinte renuncie ao direito de ação, postulado no rol de direitos fundamentais do artigo 5º da Constituição Federal. A análise do presente trabalho proporcionará ao leitor um entendimento acerca do alcance e dos efeitos da confissão exigida pelo Estado, à luz do princípio da legalidade. Proporcionará, ainda, uma análise dos critérios que podem ser utilizados para avaliar a constitucionalidade dessas exigências. São vários os motivos que levam o contribuinte a se submeter às exigências da legislação que institui parcelamentos tributários, dentre eles a necessidade de obtenção de certidão de regularidade fiscal. Não são raras as situações em que o contribuinte, ciente da ilegalidade de seus créditos tributários, renuncia ao direito de ação e adere a tais parcelamentos, com o objetivo de alcançar a famigerada regularidade fiscal, ou ainda com a intenção de afastar a possibilidade de ação penal. Após a leitura do presente estudo, será possível observar situações, em que a manifestação de vontade de aderir a tais parcelamentos, é viciada, seja por erro ou coação, o que proporciona a possibilidade de discutir judicialmente os créditos, ainda que parcelados.