Casari, C. (2017). A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DEVIDO A FALTA DE VAGAS PARA TRABALHO E ESTUDO DO RECLUSO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO. Revista De Artigos Do 1º SimpóSio Sobre Constitucionalismo, Democracia E Estado De Direito, 1(1). Recuperado de https://revista.univem.edu.br/1simposioconst/article/view/1157