moreira, g.
(2017).
LIMITES IMPOSTOS A LEI Nº 12.654/12 EM FACE AO PRINCÍPIO.
Revista De Artigos Do 1º SimpóSio Sobre Constitucionalismo, Democracia E Estado De Direito, 1(1).
Recuperado de https://revista.univem.edu.br/1simposioconst/article/view/1223