A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DEVIDO A FALTA DE VAGAS PARA TRABALHO E ESTUDO DO RECLUSO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO. (2017). Revista de Artigos Do 1º Simpósio Sobre Constitucionalismo, Democracia E Estado de Direito, 1(1). https://revista.univem.edu.br/1simposioconst/article/view/1157