“A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DEVIDO A FALTA DE VAGAS PARA TRABALHO E ESTUDO DO RECLUSO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO”. 2017. Revista de Artigos Do 1º Simpósio Sobre Constitucionalismo, Democracia E Estado de Direito 1 (1). https://revista.univem.edu.br/1simposioconst/article/view/1157.