“A RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS: O CASO DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE CURADO” (2017) Revista de Artigos do 1º Simpósio sobre Constitucionalismo, Democracia e Estado de Direito, 1(1). Available at: https://revista.univem.edu.br/1simposioconst/article/view/1142 (Accessed: 30 October 2026).