A RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS: O CASO DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE CURADO
Resumo
O presente artigo tem por objetivo estudar a responsabilidade do Estado por violação dos direitos humanos, tendo como fundamento as medidas provisórias editadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso do Complexo Penitenciário de Curado, no estado de Pernambuco. Conquanto não haja condenação e nem induzem a prejulgamento, as medidas provisórias determinadas ao Brasil foram estabelecidas ante a gravidade e a urgência das violações de direitos humanos no citado complexo penitenciário. O método adotado será o indutivo, pois se partirá do estudo particular do caso do Complexo de Curado para as demais situações em tema de violação de direitos humanos pelo Estado brasileiro. O referencial está pautado por obras e decisões proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
O(A) Cedente declara que o(s) texto(s) em questão é(são) de sua autoria pessoal, se responsabilizando, portanto, pela originalidade do(s) mesmo(s) e dá, aos organizadores, plenos direitos para escolha da editora, meios de publicação, meios de reprodução, meios de divulgação, tiragem, formato, enfim tudo o que for necessário para que a publicação seja efetivada.
O EDITOR se compromete a zelar pela qualidade editorial da publicação, garantindo que os conceitos e o pensamento do(a) CEDENTE permaneçam fiéis aos originais.
Esta cessão vigorará por todo o período de proteção legal da OBRA, podendo o EDITOR realizar neste período quantas edições julgar conveniente.
Todos os direitos são reservados. Qualquer reprodução, ainda que de parte da publicação, deverá constar o crédito de referência, de acordo com as leis de direitos autorais vigentes do Brasil.
Ainda, no processo de submissão do artigo, o autor concorda com os termos de declaração de exclusividade, ineditismo e concordância com a versão final.
