“A TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO NA SISTEMÁTICA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL” (2017) Revista de Artigos do 1º Simpósio sobre Constitucionalismo, Democracia e Estado de Direito, 1(1). Available at: https://revista.univem.edu.br/1simposioconst/article/view/1149 (Accessed: 30 October 2026).