“A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DEVIDO A FALTA DE VAGAS PARA TRABALHO E ESTUDO DO RECLUSO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO” (2017) Revista de Artigos do 1º Simpósio sobre Constitucionalismo, Democracia e Estado de Direito, 1(1). Available at: https://revista.univem.edu.br/1simposioconst/article/view/1157 (Accessed: 30 October 2026).