“OS DIREITOS FUNDAMENTAIS COMO FORMA DE LIMITAÇÃO DO PODER ESTATAL: a crise das liberdades individuais e a formação da opinião pública no Estado Constitucional Democrático de Direito”, RSICODED, vol. 1, no. 1, Jan. 2017, Accessed: Oct. 30, 2026. Available: https://revista.univem.edu.br/1simposioconst/article/view/1194