“EXTRAFISCALIDADE E O DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO: POR UMA POLÍTICA FISCAL RESPONSÁVEL E BEM ESTRUTUTADA”, RSICODED, vol. 1, no. 1, Jan. 2017, Accessed: Oct. 30, 2026. Available: https://revista.univem.edu.br/1simposioconst/article/view/1206