EXTRAFISCALIDADE E O DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO: POR UMA POLÍTICA FISCAL RESPONSÁVEL E BEM ESTRUTUTADA

Resumo

O meio ambiente ecologicamente equilibrado traz um conceito volátil, e sua conjugação ao desenvolvimento econômico implica no dever continuo de vigilância e planejamento, sempre atento às exigências de ambos os vetores e na análise de suas possíveis inter-relações nos mais variados contextos, não só visualizando-se as dimensões econômica e ecológica, mas também a política, a sociocultural, dentre outras. Dessa forma, a presente pesquisa almeja explorar, a alternativa tributária como meio de manobra para as políticas públicas que promulgam o meio ambiente ecologicamente equilibrado, cuja necessidade demonstra-se cada vez mais evidente com o advento dos direitos fundamentais de terceira geração e codificação no art. 225 da Constituição Federal,em resposta aos anseios sociais que já se negam a aceitar o desenvolvimento econômico como pretexto para a degradação ambiental. Assim, ventila-se a proposta do tributo ambiental como saída viável a ser buscada e cada vez mais incentivada, uma vez que cumpre seu papel social na orientação e condução das ações humanas por meio de sua função extrafiscal