“Os direitos fundamentais dos animais não humanos: o ultrapassar fronteiras da Constituição para além da coexistência à convivência moral e ética dos seres sencientes”., RSICODED, vol. 1, no. 1, Jan. 2017, Accessed: Oct. 30, 2026. Available: https://revista.univem.edu.br/1simposioconst/article/view/1132