“O Controle Judicial do Mérito Administrativo como forma de atuação do Estado Democrático de Direito: o resplandecer dos princípios constitucionais”., RSICODED, vol. 1, no. 1, Jan. 2017, Accessed: Oct. 30, 2026. Available: https://revista.univem.edu.br/1simposioconst/article/view/1133