“CONTRA O DIREITO DO ESTADO: A FORMAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO E SUA LEGITIMAÇÃO PELA NORMA FUNDAMENTAL”. Revista de Artigos do 1º Simpósio sobre Constitucionalismo, Democracia e Estado de Direito 1, no. 1 (January 27, 2017). Accessed October 30, 2026. https://revista.univem.edu.br/1simposioconst/article/view/1125.