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Os direitos fundamentais dos animais não humanos: o ultrapassar fronteiras da Constituição para além da coexistência à convivência moral e ética dos seres sencientes. RSICODED [Internet]. 2017 Jan. 27 [cited 2026 Oct. 30];1(1). Available from: https://revista.univem.edu.br/1simposioconst/article/view/1132