“A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DEVIDO A FALTA DE VAGAS PARA TRABALHO E ESTUDO DO RECLUSO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO”. 2017. Revista de Artigos do 1º Simpósio sobre Constitucionalismo, Democracia e Estado de Direito 1 (1). https://revista.univem.edu.br/1simposioconst/article/view/1157.