“ATUAÇÃO CRIATIVA DO JUIZ NO ESTADO CONSTITUCIONAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO” (2017) Revista de Artigos do 1º Simpósio sobre Constitucionalismo, Democracia e Estado de Direito, 1(1). Disponível em: https://revista.univem.edu.br/1simposioconst/article/view/1236 (Acesso em: 30 outubro 2026).