“TUTELA JURISDICIONAL DO ESTADO - OS PODERES, OS DEVERES E A RESPONSABILIDADE DO JUIZ NO PROCESSO CIVIL”, RSICODED, vol. 1, nº 1, jan. 2017, Acesso em: out. 30, 2026. Disponível em: https://revista.univem.edu.br/1simposioconst/article/view/1218