TUTELA JURISDICIONAL DO ESTADO - OS PODERES, OS DEVERES E A RESPONSABILIDADE DO JUIZ NO PROCESSO CIVIL
Resumo
O poder do Estado é uno e indivisível, sendo que há uma separação de funções do poder, de acordo com uma divisão por especialidades, que possibilite a diferentes órgãos exercer, de acordo com suas competências e finalidades, a atividade estatal. A atividade jurisdicional do Estado é exercida pelo Poder Judiciário, com seus diversos órgãos e por meio de seus membros, os magistrados. O processo civil brasileiro sofreu ao longo dos anos inúmeras alterações. Atualmente, está promulgado um novo Código de Processo Civil, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2105, que se encontra dentro de seu período de vacância, de um ano a contar de sua publicação. Nesse novo diploma legal há significativas alterações em relação ao estatuto a ser substituído, no que concerne ao exercício da magistratura no âmbito do processo civil. O presente trabalho visa à análise detida, porém não exauriente, das disposições substancialmente alteradas e relacionadas aos poderes, aos deveres e às responsabilidades dos magistrados, enquanto agentes públicos no exercício do poder estatal no âmbito jurisdicional.
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