“CONTRA O DIREITO DO ESTADO: A FORMAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO E SUA LEGITIMAÇÃO PELA NORMA FUNDAMENTAL”, RSICODED, vol. 1, nº 1, jan. 2017, Acesso em: out. 30, 2026. Disponível em: https://revista.univem.edu.br/1simposioconst/article/view/1125