SANTILLI DE AQUINO, Gabriele; EDUARDO LOURENÇO DOS SANTOS, José. A LEI DE EXECUÇÕES PENAIS E A REALIDADE DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO. REGRAD - Revista Eletrônica de Graduação do UNIVEM - e-ISSN 1984-7866, [S.l.], v. 20, n. 1, p. 68-93, sep. 2026. ISSN 1984-7866. Disponível em: <https://revista.univem.edu.br/REGRAD/article/view/3813>. Acesso em: 09 oct. 2026.