A LEI DE EXECUÇÕES PENAIS E A REALIDADE DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO
Resumo
Este artigo analisa a crise estrutural do sistema carcerário brasileiro sob a ótica da Lei de
Execução Penal (LEP) e o fenômeno do "Estado de Coisas Inconstitucional" reconhecido
pelo STF na ADPF 347. O objetivo central é investigar a discrepância entre as garantias
humanitárias previstas na lei e a realidade prática marcada pela superlotação, violência
institucional e o domínio de facções criminosas. Utilizando a metodologia hipotético-
dedutiva, o estudo examina a falência das assistências material e à saúde, bem como a
ineficácia dos programas tradicionais de ressocialização. Os resultados apontam que o
déficit de vagas e a ociosidade dos detentos elevam a reincidência criminal a patamares
de 70%, transformando o cárcere em um ambiente de exclusão e barbárie. Conclui-se que
a superação da crise exige uma engenharia institucional coordenada, baseada na expansão
do método APAC, na implementação técnica de Parcerias Público-Privadas (PPPs) e na
modernização tecnológica da fiscalização processual para resgatar a eficácia da execução
penal e a dignidade da pessoa humana.
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