RESPONSABILIDADE CIVIL, APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE TRABALHISTA NO CONTRATO DE FRANQUIA
Resumo
RESUMOO presente artigo versa a respeito do Contrato de Franquia Empresarial, tratando de suas principais especificidades no âmbito da responsabilização jurídica. Aborda considerações acerca da responsabilidade civil pelo descumprimento contratual. Trata também da aplicação do Código de Defesa do Consumidor no Contrato de Franquia, tanto nas relações estabelecidas entre franqueador e franqueados e seus consumidores, quanto nas relações entre franqueador e seus franqueados. Ademais, esclarece aspectos concernentes à responsabilidade trabalhista no instituto da franquia. O trabalho objetiva apresentar aos interessados no assunto uma abordagem clara e precisa das principais responsabilidades no âmbito do Contrato de Franquia, alertando-se para os cuidados que devem ser adotados quando de sua implantação frente ao ordenamento jurídico vigente, a fim de que tudo ocorra da melhor forma possível.
PALAVRAS-CHAVE: 1. Contrato de Franquia 2. Responsabilidade 3. Ordenamento Jurídico.
ABSTRACT
The present article was made regarding the Enterprise Franchise Agreement, dealing with its main characteristics in the scope of the legal responsibility. It approaches aspects concerning the civil liability on contractual violations. It also deals with the application of the Code of Defense of the Consumer in the Franchise Agreement, such as in the relations established between franchisor and franchisees and its consumers, as in the relations between franchisor and franchisees themselves. Moreover, it clarifies the responsibility involving the work legalized in the institute of the franchising. The present work aims to present to the interested parties on the subject a clear and precise approach on the main responsibilities in the scope of the Franchise agreement, alerting for the cares that must be adopted in its implantation according to the effective legal system, in order to guarantee that everything happens the best way as possible.
KEYWORDS: 1. Franchise Agreement 2. Responsibility 3. Legal System.
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